Serviços / Regime Fiscal Vantajoso

Residente não habitual

Regime fiscal vantajoso para cidadãos da UE não residentes pela aplicação do método de isenção como método privilegiado de eliminação da dupla tributação.

Destinatários

Os destinatários desta medida são os cidadãos da UE não residentes em Portugal que se disponham a estabelecer domicílio permanente em Portugal ou que queiram regressar após um período mínimo de ausência de 5 anos, bem como os não residentes que pretendam fixar-se como residentes temporários fruto de relações de destacamento profissional.

Taxa de imposto: 0% a 20%, conforme a atividade exercida.

Requer que exista atividade de investimento por um período mínimo de cinco anos contados a partir da data da concessão de autorização de residência.