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Serviços / Regime Fiscal Vantajoso

Serviços / Regime Fiscal Vantajoso

Residente não habitual

Regime fiscal vantajoso para cidadãos da UE não residentes pela aplicação do método de isenção como método privilegiado de eliminação da dupla tributação.

  • Destinatários

Destinatários

Os destinatários desta medida são os cidadãos da UE não residentes em Portugal que se disponham a estabelecer domicílio permanente em Portugal ou que queiram regressar após um período mínimo de ausência de 5 anos, bem como os não residentes que pretendam fixar-se como residentes temporários fruto de relações de destacamento profissional.
  • Qualquer nacionalidade
Taxa de imposto: 0% a 20%, conforme a atividade exercida.
 
Requer que exista atividade de investimento por um período mínimo de cinco anos contados a partir da data da concessão de autorização de residência.